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Reforma Tributária é aprovada pela Câmara dos Deputados.

"Recentemente o assunto mais comentado no meio jurídico é a Reforma Tributária, e que em recentemente a Câmara dos Deputadas, depois de anos de espera, aprovou a reforma. "



Foram 371 votos a favor e 121 votos contrários em primeiro turno, já no segundo turno foram 365 votos favoráveis e 116 votos contrários. De forma que o relatório do deputado Aguinaldo Ribeiro preservou a grande parte das alterações feiteis pelo Senado. 


Com a aprovação da reforma tributária pela Câmara dos Deputados, a PEC nº 45 irá para promulgação com data a ser definida pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco. 


Assim, a proposta da reforma tributária inova o modelo tributário nacional, principalmente ao substitui os cinco tributos sobre o consumo pelo chamada Imposto sobre valor Agregado (IVA) dual. 


Os tributos federais PIS, COFINS serão substituídos pela Contribuição sobre bens e serviços (CBS), já os tributos ICMS (estadual) e ISS (municipal) serão substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). 


Ainda haverá um terceiro imposto, o chamado de Imposto Seletivo (IS), também conhecido como “Imposto do Pecado” o qual visa desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. 


Com a reforma tributária haverá o fim da cobrança em cascata, as empresas poderão descontar tributos pagos por seus fornecedores nas etapas anteriores da cadeia.

O Congresso Nacional ainda tem pela frente um caminho árduo em relação a análise de toda a regulamentação das novas regras, são ao menos 71 pontos que necessitará de lei complementar. 


Por essa razão e pela complexidade da legislação, a ideia é implementar a reforma tributária com uma transição até o ano de 2033, sendo que em 2026 será implantada uma alíquota-teste, já em 2027/2028 será a substituição dos tributos federais e a cobrança do imposto seletivo, e em 2029 a 2033 substituição gradual dos impostos locais.


A equipe tributária do Ribeiro Advogados Associados está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessário a respeito do tema ora debatido. 

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