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Perfil
Data de entrada: 8 de fev. de 2024
Posts (3)
18 de mar. de 2024 ∙ 4 min
Medida Provisória 1.202/2023 - Revogação dos Benefícios do PERSE.
A Medida Provisória publicada em 29 de dezembro de 2023 propôs a revogação dos benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do...
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15 de mar. de 2024 ∙ 2 min
STJ Retira ICMS-ST da Base de Cálculo do PIS e da Cofins.
" Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, surgiram diversas “teses...
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8 de fev. de 2024 ∙ 3 min
TRF3 Considera que a exigência do CADASTUR para acesso ao PERSE é indevida.
" Segundo o voto do Desembargador Delgado, a regulamentação da portaria do Ministério da Economia foi uma “indevida inovação jurídica”...
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Thamires Silva
Escritor
Advogada
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