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Data de entrada: 4 de abr. de 2024
Posts (3)

23 de mai. de 2024 ∙ 3 min
Conflito de Competência entre a 20ª Vara Cível de Recife e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).
Foi decidido, por maioria, que cabe ao juízo da execução fiscal determinar o bloqueio de valores pertencentes a uma empresa em...
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26 de abr. de 2024 ∙ 2 min
Multa Tributária Possui Caráter Punitivo, e Não Pode Recair em Confisco.
"Quando a multa por não pagamento de tributo excede o valor da obrigação original, isso contraria o artigo 150, IV, da Constituição," Em...
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4 de abr. de 2024 ∙ 2 min
Indenização por Desapropriação de Terreno da Época da 2º Guerra Mundial.
"A disputa remonta a 1941, quando a Panair recebeu autorização do governo Vargas para desenvolver aeroportos ao longo da costa...
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Pedro Possignolo
Escritor
Advogado
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