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Pedro Possignolo
26 de abr.2 min de leitura
Multa Tributária Possui Caráter Punitivo, e Não Pode Recair em Confisco.
"Quando a multa por não pagamento de tributo excede o valor da obrigação original, isso contraria o artigo 150, IV, da Constituição," Em...
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Leonardo Miguel
29 de fev.1 min de leitura
Erro médico: DF indenizará gestante submetida a procedimento invasivo.
"Gestante submetida a procedimento invasivo e vítima de sucessivos erros médicos será indenizada pelo DF." A paciente foi atendida no...
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