A Lei 13.988, de 14 de abril de 2020, que dispõe sobre a transação tributária, completa 5 (cinco) anos de vigência, permitindo que o...

Em sua edição atual, PPI 2024, foi instituído pela Lei nº 18.095 /24 (Arts.16 a 26) e regulamentado pelos Decretos nº 63.341/24 e nº...

"O Ministério da Fazenda anunciou novas regras mais rígidas para o uso dos créditos presumidos de PIS e Cofins..." O Ministério da...

"O objetivo do edital é facilitar a renegociação de dívidas tributárias, fazendo parte de uma estratégia mais ampla da Fazenda Nacional "...

"Quando a multa por não pagamento de tributo excede o valor da obrigação original, isso contraria o artigo 150, IV, da Constituição," Em...

"A nova lei de nº 18.706 entrou em vigor na data de 22/03/2024, concedendo a Procuradoria-Geral do Ceará essaa possibilidade" O estado do...

" Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, surgiram diversas “teses...

O Governo Federal recentemente sancionou a Lei nº 14.740/2023, publicada em 30de novembro de 2023 que trata a respeito da...

"Recentemente o assunto mais comentado no meio jurídico é a Reforma Tributária, e que em recentemente a Câmara dos Deputadas, depois de...

Recentemente, em 09 de novembro de 2023 o Estado de São Paulo publicou a Lei nº 17.843, que institui a transação de natureza tributária...

Não há ganho de capital na alienação de precatório com deságio. Em caso de alienação de crédito objeto de alienação de precatório...

A Súmula 212 consolidou o entendimento de que “A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida...

Excluir da base de cálculo a correção monetária, os juros de mora e as multas incidentes sobre as mensalidades atrasadas.

Não se exige ICMS/ST da Empresa Substituta enquanto a Substiída não for Obrigada a Reter o Imposto.

É possível redirecionar a cobrança de dívida tributária aos sócios-administradores e ao administrador na dissolução irregular

STJ reconheceu a possibilidade de afastar a responsabilidade tributária de sócio de Micro e EPP se ficar comprovada a insuficiência do...

STJ decide: Aplicam-se aos fundos de investimento os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica.

"Para haver a dispensa de retenção pelo IRRF, é necessária a comprovação do montante do dano emergente." Segundo a Receita Federal do...

O contribuinte está autorizado a aproveitar do crédito do ICMS

O STF reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS em operação de antecipação tributária sem substituição, quando há apenas...