Prefeitura de São Paulo Institui Novo Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) - Prazo para Adesão vai de 05 de Novenbro de 2024 a 31 de Janeiro de 2025
Governo Restringe Uso de Crédito Presumido de PIS/Cofins e Limita Compensações com a “MP DO EQUILÍBRIO FISCAL”.
PGFN Lança Nova Transação para Débitos de Até R$ 45 milhões.
Multa Tributária Possui Caráter Punitivo, e Não Pode Recair em Confisco.
Estado do Ceará Edita Nova Lei de Transação de Dívida Ativa.
STJ Retira ICMS-ST da Base de Cálculo do PIS e da Cofins.
Publicada Lei que Promove a Autorregularização.
Reforma Tributária é aprovada pela Câmara dos Deputados.
Transação Tributária - Acordo Paulista
Imposto de Renda. Não há ganho de capital na cessão de precatório.
Superior Tribunal de Justiça cancela Súmula 212
A Base de Cálculo do ISS na Prestação dos Serviços Educacionais.
Não se exige ICMS/ST da Empresa Substituta enquanto a Substiída não for Obrigada a Reter o Imposto.
STJ. Extensão do Redirecionamento da Execução Fiscal na Dissolução Irregular da Empresa.
Responsabilidade Tributária do Sócio de Micro e EPP em Dissolução Regular.
STJ possibilita a penhora de fundo de investimento por dívida de empresa coligada.
RFB. Retenção do IRRF em casos de indenização decorrentes de danos patrimoniais.
Direito do Comerciante de Boa-Fé, aproveita os Créditos de ICMS de Nota Fiscal Declarada Inidônea.
A inconstitucionalidade do pagamento antecipado do ICMS para São Paulo nas operações interestaduais.
Penhora de percentual do faturamento como alternativa para pagamento de débitos tributários.