A Súmula 212 consolidou o entendimento de que “A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou permitir a permitir a penhora em salário de devedora de dívida bancária.

STJ condenou instituição bancária ao pagamento de danos morais com base na “Teoria do Desvio Produtivo”