A automação do IBS e da CBS amplia a eficiência arrecadatória, mas também introduz novos riscos operacionais, contratuais e de responsabilidade civil para as empresas. A implementação do split payment, prevista na Lei Complementar nº 214/2025, representa uma das mudanças mais relevantes introduzidas pela Reforma Tributária sobre o consumo. Ao permitir a segregação e o recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no momento

O STF afastou a distinção entre atividade-meio e atividade-fim como critério de ilicitude da terceirização. A liberdade de organização empresarial, contudo, não protege fraude, intermediação ilícita de mão de obra ou violação de direitos trabalhistas e previdenciários. A terceirização integra decisões de organização produtiva, especialização, eficiência e alocação de recursos. Na ADPF 324, o Supremo Tribunal Federal enfrentou justamente o padrão decisório que, com base na Sú

A mudança regulatória não encerra apenas uma atividade econômica. Ela abre uma complexa discussão sobre contratos celebrados quando a exploração das apostas era lícita e autorizada pelo Estado. A edição da Medida Provisória nº 1.394, em 25 de setembro de 2026, alterou o ambiente jurídico das apostas de quota fixa no Brasil. A norma proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das chamadas bets e determinou a extinção, em 30 dias, das autorizações até entã

O STJ decidiu que o aditamento ao plano de recuperação judicial não retroage para desfazer pagamentos regularmente realizados. As novas condições alcançam apenas as obrigações remanescentes.

A obtenção de uma sentença favorável não garante o recebimento do crédito. Quando não há saldo bancário disponível, a execução pode envolver a localização de outros bens e direitos, a investigação de transferências patrimoniais e a análise da estrutura societária do devedor, sempre observados os requisitos e limites legais.

A transição para IBS e CBS pode alterar custos, créditos, margens e outras premissas de contratos logísticos de longa duração. O artigo analisa como a matriz de riscos e os mecanismos de adaptação contratual podem disciplinar os efeitos econômicos da Reforma Tributária.

A mudança do ambiente tributário pode exigir mais do que recalcular tributos: pode exigir a revisão jurídica das premissas que sustentam a cadeia logística. A Reforma Tributária e a logística empresarial estão relacionadas por uma variável que, por muitos anos, influenciou decisões logísticas. Estruturas de distribuição, localização de estoques e fluxos de mercadorias foram, em diferentes graus, organizados também em função da tributação. Levantamento realizado pelo ILOS e di

A Receita Federal divulgou hoje o fim da DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte). Com isso, as informações passam a ser...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, acolheu os embargos de declaração opostos por uma incorporadora e afastou a incidência de ISS (Imposto Sobre Serviços) sobre atividades de incorporação imobiliária realizadas em terreno próprio, por conta e risco do incorporador, sem prestação de serviços a terceiros.

Se a liberação dos recursos ocorrer após a entrada em vigor da norma que altera a alíquota do imposto, a nova alíquota deve ser aplicada, mesmo que o contrato tenha sido firmado anteriormente.