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Em sua edição atual, PPI 2024, foi instituído pela Lei nº 18.095 /24 (Arts.16 a 26) e regulamentado pelos Decretos nº 63.341/24 e nº...

Na última sexta-feira (dia 25/10), foi publicada a Medida Provisória 1271/2024 que reduziu a 0% (zero por cento), até 31 de março de...

Nas situações de venda de imóveis de uma holding, é necessário observar alguns requisitos para que não haja questionamentos. O Código...

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O STJ firmou entendimento agora consolidado no enunciado da Súmula 641, que não incide IPI quando sobrevém furto ou roubo do produto...

"O Ministério da Fazenda anunciou novas regras mais rígidas para o uso dos créditos presumidos de PIS e Cofins..." O Ministério da...

"A elevada insegurança jurídica no nosso país, gerada por decisões judiciais divergentes, aumenta os riscos e os custos das transações...