A Receita Federal divulgou hoje o fim da DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte). Com isso, as informações passam a ser...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, acolheu os embargos de declaração opostos por uma incorporadora e afastou a incidência de ISS (Imposto Sobre Serviços) sobre atividades de incorporação imobiliária realizadas em terreno próprio, por conta e risco do incorporador, sem prestação de serviços a terceiros.

Se a liberação dos recursos ocorrer após a entrada em vigor da norma que altera a alíquota do imposto, a nova alíquota deve ser aplicada, mesmo que o contrato tenha sido firmado anteriormente.

"A capacidade do empresário angariar clientes é um direito à liberdade econômica previsto pela Constituição." Não há abuso se o agente...

"Se as empresas de tecnologia vierem a realizar um negócio jurídico que tenha como pressuposto ter a necessidade de acessar informações...

" A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta DISIT/SRRF007 nº 7003, de 20 de março de 2025, para responder ao...

A Lei 13.988, de 14 de abril de 2020, que dispõe sobre a transação tributária, completa 5 (cinco) anos de vigência, permitindo que o...

"Essa decisão do STF reafirma a legitimidade de relações de trabalho fora dos regramentos da CLT, destacando a importância da correta...

Em sua edição atual, PPI 2024, foi instituído pela Lei nº 18.095 /24 (Arts.16 a 26) e regulamentado pelos Decretos nº 63.341/24 e nº...

Na última sexta-feira (dia 25/10), foi publicada a Medida Provisória 1271/2024 que reduziu a 0% (zero por cento), até 31 de março de...