Imposto de Renda. Não há ganho de capital na cessão de precatório.
Não há ganho de capital na alienação de precatório com deságio. Em caso de alienação de crédito objeto de alienação de precatório...
Imposto de Renda. Não há ganho de capital na cessão de precatório.
Ação demarcatória para limitar a linha divisória entre imóveis com sobreposição de áreas.
Superior Tribunal de Justiça cancela Súmula 212
A Base de Cálculo do ISS na Prestação dos Serviços Educacionais.
Não se exige ICMS/ST da Empresa Substituta enquanto a Substiída não for Obrigada a Reter o Imposto.
Cobrança de Crédito não Habilitado na Recuperação e a Observância das Condições Aprovadas no Plano.
STJ. Extensão do Redirecionamento da Execução Fiscal na Dissolução Irregular da Empresa.
Para condenação solidária do grupo econômico, empresas devem participar da fase de conhecimento.
Responsabilidade Tributária do Sócio de Micro e EPP em Dissolução Regular.
STJ. Produtos Agrícolas não são Bens de Capital para os Fins da Recuperação Judicial.