Imposto de Renda. Não há ganho de capital na cessão de precatório.
Não há ganho de capital na alienação de precatório com deságio. Em caso de alienação de crédito objeto de alienação de precatório...
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Sandro Ribeiro
- 8 de nov. de 2022
- 2 min
Ação demarcatória para limitar a linha divisória entre imóveis com sobreposição de áreas.
A ação demarcatória é a via para dirimir eventual discrepância entre as divisas do imóvel e o constante no registro imobiliário. O STJ...
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Lucas Monteiro
- 3 de nov. de 2022
- 1 min
Superior Tribunal de Justiça cancela Súmula 212
A Súmula 212 consolidou o entendimento de que “A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida...
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RDSA- Ribeiro Dutra, Sociedade de Advogados
- 7 de jul. de 2022
- 2 min
A Base de Cálculo do ISS na Prestação dos Serviços Educacionais.
Excluir da base de cálculo a correção monetária, os juros de mora e as multas incidentes sobre as mensalidades atrasadas.
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RDSA- Ribeiro Dutra, Sociedade de Advogados
- 20 de jun. de 2022
- 1 min
Não se exige ICMS/ST da Empresa Substituta enquanto a Substiída não for Obrigada a Reter o Imposto.
Não se exige ICMS/ST da Empresa Substituta enquanto a Substiída não for Obrigada a Reter o Imposto.
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RDSA- Ribeiro Dutra, Sociedade de Advogados
- 9 de jun. de 2022
- 2 min
Cobrança de Crédito não Habilitado na Recuperação e a Observância das Condições Aprovadas no Plano.
O credor que não habilitou seu crédito, não tem direito de receber o crédito pelo valor integral, devendo se submeter às condições...
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Sandro Ribeiro
- 7 de jun. de 2022
- 3 min
STJ. Extensão do Redirecionamento da Execução Fiscal na Dissolução Irregular da Empresa.
É possível redirecionar a cobrança de dívida tributária aos sócios-administradores e ao administrador na dissolução irregular
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Juliana Teixeira
- 24 de mai. de 2022
- 1 min
Para condenação solidária do grupo econômico, empresas devem participar da fase de conhecimento.
O Tribunal Superior do Trabalho – TST decidiu afastar a responsabilidade solidária de uma empresa que compõe grupo econômico, por não ter...
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Sandro Ribeiro
- 19 de mai. de 2022
- 1 min
Responsabilidade Tributária do Sócio de Micro e EPP em Dissolução Regular.
STJ reconheceu a possibilidade de afastar a responsabilidade tributária de sócio de Micro e EPP se ficar comprovada a insuficiência do...
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Sandro Ribeiro
- 17 de mai. de 2022
- 1 min
STJ. Produtos Agrícolas não são Bens de Capital para os Fins da Recuperação Judicial.
STJ decidiu que os produtos agrícolas não são bens de capital sendo passíveis de serem desapossados e comercializados pela trading que...
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