Auditoria trabalhista em M&A: da identificação de contingências à negociação do preço
Em operações de fusões e aquisições (M&A), a avaliação de uma empresa não deve se limitar aos seus resultados financeiros, ativos e perspectivas de crescimento.
O risco pode estar em práticas de contratação, remuneração, terceirização ou gestão de pessoal que ainda não deram origem a processos judiciais. Quando identificadas apenas após a conclusão da operação, essas contingências podem comprometer premissas econômicas utilizadas na negociação e gerar disputas sobre a responsabilidade pelos passivos.
Nesse contexto, a auditoria trabalhista prévia (due diligence) permite identificar contingências, avaliar a exposição financeira da empresa e fornecer informações para a tomada de decisão. Mais do que levantar processos judiciais, é indispensável que essa análise busque compreender como as relações de trabalho estão estruturadas, quais riscos decorrem das práticas adotadas e de que forma esses fatores podem repercutir na operação.
1. O passivo trabalhista além dos processos judiciais
A existência de reclamações trabalhistas é apenas uma das dimensões do risco. Uma empresa pode apresentar baixo número de ações judiciais e, ainda assim, manter práticas capazes de gerar contingências futuras.
Entre os principais pontos de atenção estão:
contratos de trabalho incompatíveis com as atividades efetivamente desempenhadas;
jornadas, horas extras e intervalos sem controle adequado;
pagamentos variáveis, comissões e premiações sem critérios suficientemente documentados;
contratação de prestadores de serviços com risco de reconhecimento de vínculo empregatício;
terceirização sem mecanismos adequados de acompanhamento das obrigações trabalhistas;
inconsistências nos recolhimentos de FGTS e contribuições previdenciárias;
passivos decorrentes de acidentes de trabalho, doenças ocupacionais e condições inadequadas de saúde e segurança;
contingências relacionadas a rescisões contratuais, equiparação salarial e parcelas remuneratórias.
A análise deve considerar tanto as demandas existentes quanto os fatos que podem originar novas reclamações. Para isso, serão confrontados os documentos trabalhistas, informações contábeis, contratos, práticas operacionais e dados sobre o contencioso.
O objetivo é identificar a natureza do risco, estimar sua possível repercussão econômica e verificar se as informações disponibilizadas ao potencial adquirente refletem adequadamente a realidade da empresa.
2. Contratos de trabalho e terceirização: a importância da realidade operacional
A análise contratual não deve se restringir à nomenclatura utilizada pelas partes. É necessário verificar se a forma de contratação corresponde à realidade da prestação dos serviços.
No caso dos empregados, devem ser examinados os registros, as funções efetivamente exercidas, a remuneração, a jornada e os demais elementos da relação de trabalho.
Em relação aos prestadores de serviços e às empresas terceirizadas, a análise deve considerar a organização concreta da atividade, a distribuição de responsabilidades e a forma como os serviços são executados.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 (Tema 725 da repercussão geral), reconheceu a licitude da terceirização de qualquer atividade, seja meio ou fim, sem que isso afaste a análise de eventuais irregularidades concretas na execução dos contratos.
Assim, a terceirização, por si só, não caracteriza fraude trabalhista. O risco deve ser avaliado a partir dos fatos, da estrutura contratual e da observância das normas aplicáveis.
É imprescindível o exame da responsabilidade da contratante pelas obrigações trabalhistas relacionadas aos serviços terceirizados, considerando o regime jurídico pertinente e as circunstâncias de cada contratação.
Em uma operação de M&A, a identificação desses elementos permite compreender se existem contingências decorrentes da contratação de terceiros e se os contratos oferecem mecanismos adequados de controle, documentação e alocação de responsabilidades.
3. Sucessão empresarial e responsabilidade por débitos trabalhistas
A sucessão empresarial merece atenção específica nas operações de aquisição, reorganização societária ou transferência de unidades produtivas. A alteração da estrutura societária ou a transferência de ativos não afasta, por si só, a possibilidade de responsabilização por obrigações trabalhistas relacionadas à atividade transferida.
Nos termos dos arts. 10, 448 e 448-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as alterações na estrutura jurídica ou na propriedade da empresa não prejudicam os direitos adquiridos pelos empregados. Caracterizada a sucessão empresarial, a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas anteriormente à transferência, recai, em regra, sobre a empresa sucessora. Na hipótese de fraude na transferência, a legislação prevê a responsabilidade solidária da empresa sucedida.
A caracterização da sucessão exige a análise das circunstâncias concretas da operação, especialmente da transferência da unidade econômico-jurídica e da continuidade da atividade empresarial. A avaliação não deve se apoiar exclusivamente na existência de relações comerciais, na identidade parcial de sócios ou na semelhança de objetos sociais.
Em transações de M&A, a análise da sucessão trabalhista exige verificar a estrutura efetivamente transferida, a continuidade das atividades, a organização produtiva e os demais elementos que possam caracterizar a transferência da unidade econômico-jurídica. A perspectiva de continuidade do negócio (going concern) pode integrar a avaliação econômica da operação, mas não substitui o exame dos requisitos jurídicos da sucessão.
No âmbito da execução trabalhista, merece atenção o Tema 1.232 da repercussão geral (RE 1.387.795/MG), no qual o Supremo Tribunal Federal estabeleceu limites à inclusão de empresas que não participaram da fase de conhecimento, inclusive nas hipóteses de grupo econômico. O Tribunal admitiu, excepcionalmente, o redirecionamento da execução nas situações de sucessão empresarial e abuso da personalidade jurídica, observados os requisitos legais e o procedimento previsto na CLT e no Código de Processo Civil.
Esse entendimento reforça a importância de identificar, desde a estruturação da operação, as empresas envolvidas, os passivos existentes já identificados e as evidências que possam caracterizar sucessão empresarial em contingências ainda não apontadas. A definição contratual de responsabilidades entre comprador e vendedor é relevante para a gestão do risco, mas não afasta, por si só, os efeitos previstos na legislação trabalhista perante os trabalhadores.
Para o adquirente, a questão central não é apenas identificar se determinada estrutura pode caracterizar sucessão trabalhista. É verificar se o passivo associado à atividade adquirida foi considerado na formação do preço e se o contrato estabelece mecanismos economicamente adequados para sua alocação. A repartição contratual de responsabilidades pode disciplinar o direito de regresso entre comprador e vendedor, mas não necessariamente impedir a responsabilização perante terceiros.
4. Contencioso trabalhista: análise de exposição e materialidade
O levantamento das reclamações trabalhistas deve ir além da quantidade de processos em andamento. A avaliação deve considerar a natureza dos pedidos, a fase processual, a probabilidade de perda, os valores envolvidos e a existência de depósitos, garantias ou pagamentos já realizados.
A análise deve distinguir, sempre que possível:
processos em fase de conhecimento, com controvérsias ainda pendentes de julgamento;
condenações em fase recursal, sujeitas aos limites e riscos dos recursos;
execuções definitivas, com valores já apurados ou em apuração;
acordos pendentes de cumprimento;
contingências relacionadas a investigações, fiscalizações ou fatos ainda não judicializados.
Também é importante verificar a consistência entre os processos judiciais e os valores registrados na contabilidade. Divergências entre as informações jurídicas e financeiras podem indicar necessidade de revisão das provisões e das estimativas utilizadas na negociação.
A classificação do risco deve considerar a documentação disponível e as particularidades de cada caso. A existência de uma reclamação não significa, automaticamente, que haverá condenação integral, assim como a ausência de processo judicial não elimina o risco de uma demanda futura.
O resultado esperado é uma visão fundamentada da exposição trabalhista, capaz de auxiliar a avaliação econômica da operação e a definição das medidas de proteção pertinentes.
5. Como os riscos trabalhistas identificados na auditoria trabalhista repercutem na negociação em M&A
Os resultados da auditoria trabalhista podem influenciar diferentes aspectos em uma operação de M&A, desde a decisão de prosseguir com a aquisição até as condições econômicas e contratuais estabelecidas entre as partes.
A depender da materialidade e da natureza dos riscos identificados, podem ser consideradas medidas como:
Revisão do preço da operação: contingências relevantes podem justificar a reavaliação das premissas econômicas utilizadas na negociação.
Retenção de valores ou mecanismos de garantia: as partes podem negociar instrumentos contratuais destinados a assegurar recursos para contingências específicas, observados os termos acordados e a legislação aplicável.
Declarações e garantias contratuais: podem ser estabelecidas declarações sobre a situação trabalhista da empresa, a existência de processos, o cumprimento de obrigações legais e a consistência das informações fornecidas.
Cláusulas de indenização: podem ser previstas regras para a alocação econômica de determinadas contingências, com delimitação de eventos cobertos, procedimentos de notificação, prazos e limites de responsabilidade.
Plano de regularização: quando viável, a identificação antecipada de irregularidades permite avaliar medidas corretivas antes da conclusão da operação.
A escolha dos mecanismos contratuais depende da natureza, da materialidade e da possibilidade de dimensionamento dos riscos identificados. Em termos indicativos, diferentes situações podem justificar as seguintes medidas:
Situação identificada | Repercussão na negociação |
Contingência estimável e material | Reavaliar preço e premissas econômicas |
Passivo identificado, mas com desfecho incerto | Examinar retenção, escrow ou garantia |
Informações trabalhistas incompletas | Prever declarações, garantias e obrigações de informação |
Risco operacional recorrente | Avaliar regularização e custo de integração |
Exposição incompatível com a operação | Reexaminar condições de fechamento ou viabilidade |
Esses instrumentos não eliminam automaticamente a responsabilidade perante empregados ou autoridades. Sua função é disciplinar a relação entre as partes da operação, reduzir incertezas e estabelecer mecanismos de proteção econômica, conforme o conteúdo contratual e os limites legais.
6. Da identificação do passivo à gestão do risco
A auditoria trabalhista produz melhores resultados quando está integrada às demais frentes de análise da operação, especialmente às auditorias financeira, contábil, tributária e societária.
A avaliação conjunta permite identificar riscos que não aparecem de forma isolada em cada área. Uma obrigação trabalhista, por exemplo, pode repercutir simultaneamente nas provisões contábeis, no fluxo de caixa, na estrutura de custos e nas condições contratuais da aquisição.
Para que a análise seja efetiva, é recomendável organizar os achados de acordo com sua natureza, materialidade, probabilidade e horizonte de ocorrência. Também devem ser identificadas as informações ainda pendentes e as medidas necessárias para reduzir as incertezas.
A partir desse diagnóstico, a administração e os responsáveis pela negociação podem comparar cenários, avaliar alternativas e definir quais riscos são aceitáveis, quais exigem medidas de mitigação e quais podem comprometer a viabilidade econômica da operação.
Conclusão
Em operações de M&A, a relevância do passivo trabalhista não se mede apenas pela quantidade de processos ou pelo valor das provisões contábeis. Também depende da origem das contingências, de sua possibilidade de repetição e de seus efeitos sobre a estrutura econômica do negócio.
Uma auditoria trabalhista efetiva deve permitir que comprador e vendedor distingam riscos identificados, exposições ainda não quantificadas e práticas que exigem correção. Essa distinção é fundamental para avaliar o preço, negociar garantias e definir responsabilidades.
O ponto decisivo não é eliminar toda incerteza, mas identificar quais riscos são economicamente aceitáveis, quais precisam ser contratualmente alocados e quais podem comprometer a própria operação.
A qualidade da auditoria, portanto, deve ser medida também por sua capacidade de transformar informações jurídicas em critérios concretos de negociação e decisão.
Referências normativas e jurisprudenciais
1. BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Arts. 10, 448, 448-A e 855-A. Texto integral.
2. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Tema 1.232 da repercussão geral. RE 1.387.795/MG. Sucessão empresarial, grupo econômico e redirecionamento da execução trabalhista. Consulta oficial.
3. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Tema 725 da repercussão geral. RE 958.252/MG. Licitude da terceirização de serviços. Consulta oficial.
4. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADPF 324/DF. Constitucionalidade da terceirização de atividades-meio e atividades-fim. Consulta oficial.
5. BRASIL. Código Civil. Art. 50, sobre desconsideração da personalidade jurídica em caso de abuso caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Texto integral.
6. BRASIL. Código de Processo Civil. Arts. 133 a 137, relativos ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Texto integral.
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