O STJ decidiu que o aditamento ao plano de recuperação judicial não retroage para desfazer pagamentos regularmente realizados. As novas condições alcançam apenas as obrigações remanescentes.

Foi decidido, por maioria, que cabe ao juízo da execução fiscal determinar o bloqueio de valores pertencentes a uma empresa em...

O credor que não habilitou seu crédito, não tem direito de receber o crédito pelo valor integral, devendo se submeter às condições...