Recuperacao Judicial

Conflito de Competência entre a 20ª Vara Cível de Recife e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).

Foi decidido, por maioria, que cabe ao juízo da execução fiscal determinar o bloqueio de valores pertencentes a uma empresa em...

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Cobrança de Crédito não Habilitado na Recuperação e a Observância das Condições Aprovadas no Plano.

O credor que não habilitou seu crédito, não tem direito de receber o crédito pelo valor integral, devendo se submeter às condições...

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