Multa Tributária Possui Caráter Punitivo, e Não Pode Recair em Confisco.
- 5 de abr.
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Estado do Ceará Edita Nova Lei de Transação de Dívida Ativa.
- 15 de mar.
- 2 min
STJ Retira ICMS-ST da Base de Cálculo do PIS e da Cofins.
- 6 de mar.
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Publicada Lei que Promove a Autorregularização.
- 28 de fev.
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Reforma Tributária é aprovada pela Câmara dos Deputados.
- 13 de dez. de 2023
- 2 min
Transação Tributária - Acordo Paulista
- 16 de nov. de 2022
- 2 min
Imposto de Renda. Não há ganho de capital na cessão de precatório.
- 3 de nov. de 2022
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Superior Tribunal de Justiça cancela Súmula 212
- 7 de jul. de 2022
- 2 min
A Base de Cálculo do ISS na Prestação dos Serviços Educacionais.
- 20 de jun. de 2022
- 1 min
Não se exige ICMS/ST da Empresa Substituta enquanto a Substiída não for Obrigada a Reter o Imposto.
- 7 de jun. de 2022
- 3 min
STJ. Extensão do Redirecionamento da Execução Fiscal na Dissolução Irregular da Empresa.
- 19 de mai. de 2022
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Responsabilidade Tributária do Sócio de Micro e EPP em Dissolução Regular.
- 5 de mai. de 2022
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STJ possibilita a penhora de fundo de investimento por dívida de empresa coligada.
- 2 de mai. de 2022
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RFB. Retenção do IRRF em casos de indenização decorrentes de danos patrimoniais.
- 8 de mar. de 2022
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Direito do Comerciante de Boa-Fé, aproveita os Créditos de ICMS de Nota Fiscal Declarada Inidônea.
- 3 de mar. de 2022
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A inconstitucionalidade do pagamento antecipado do ICMS para São Paulo nas operações interestaduais.
- 2 de mar. de 2022
- 2 min
Penhora de percentual do faturamento como alternativa para pagamento de débitos tributários.
- 25 de fev. de 2022
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A inconstitucionalidade da MVA / Ajustada, instituída pelo Fisco Paulista.
- 23 de nov. de 2021
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Especialista fala sobre responsabilidade de sócio por dívida de empresa fechada irregularmente
- 17 de nov. de 2021
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Inova Simples e os benefícios para Startup e empresas de inovação