O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, acolheu os embargos de declaração opostos por uma incorporadora e afastou a incidência de ISS (Imposto Sobre Serviços) sobre atividades de incorporação imobiliária realizadas em terreno próprio, por conta e risco do incorporador, sem prestação de serviços a terceiros.

Se a liberação dos recursos ocorrer após a entrada em vigor da norma que altera a alíquota do imposto, a nova alíquota deve ser aplicada, mesmo que o contrato tenha sido firmado anteriormente.

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A Lei 13.988, de 14 de abril de 2020, que dispõe sobre a transação tributária, completa 5 (cinco) anos de vigência, permitindo que o...

Em sua edição atual, PPI 2024, foi instituído pela Lei nº 18.095 /24 (Arts.16 a 26) e regulamentado pelos Decretos nº 63.341/24 e nº...

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A Súmula 212 consolidou o entendimento de que “A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida...

Excluir da base de cálculo a correção monetária, os juros de mora e as multas incidentes sobre as mensalidades atrasadas.

Não se exige ICMS/ST da Empresa Substituta enquanto a Substiída não for Obrigada a Reter o Imposto.

É possível redirecionar a cobrança de dívida tributária aos sócios-administradores e ao administrador na dissolução irregular

STJ reconheceu a possibilidade de afastar a responsabilidade tributária de sócio de Micro e EPP se ficar comprovada a insuficiência do...

STJ decide: Aplicam-se aos fundos de investimento os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica.