Recentemente, em 09 de novembro de 2023 o Estado de São Paulo publicou a Lei nº 17.843, que institui a transação de natureza tributária ou não tributária de débitos inscritos em dívida ativa.
Essa nova modalidade de transação consiste em acordos para extinguir litígios, em compensação das medidas judiciais, com a consequente extinção do crédito tributário e assim a regularização dos contribuintes perante o Fisco Estadual.
O novo modelo de transação de créditos apesar de estar pendente de regulamentação, já demonstra uma grande mudança para os contribuintes paulista, trazendo novas soluções para os litígios e impulsionando na medida que implanta um modelo eficiente e flexível para promover a quitação de débitos tributários.
Uma das novidades implementadas pelo “Acordo Paulista” foi a possibilidade de utilização de precatórios e créditos acumulados de ICSMS para abatimentos de até 75 % do débito transacionado.
O débito ainda poderá sofrer descontos de até 65% e ser parcelado em até 120 vezes. Já para os créditos considerado de difícil recuperação, os descontos poderão alcançar até 70% do débito e a lei permite o parcelamento em até 145 vezes.
A Lei prevê a transação em duas modalidades: (1) por adesão, de acordo com os termos de edital publicado pela Procuradoria Geral do Estado ou (2) proposta individual ou conjunta de iniciativa do devedor ou credor.
Assim, a nova transação tributária do Estado de São Paulo será fundamental para eficiência fiscal e orçamentária, bem como uma maior rapidez para os contribuintes. A Lei em pauta entra em vigor após 90 dias de sua publicação, mas aguarda regulamento da Administração Tributária.
A equipe tributária do Ribeiro Advogados Associados está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessário a respeito do tema ora debatido.