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ISS e Incorporação Imobiliária Direta: STJ afasta incidência do imposto
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, acolheu os embargos de declaração opostos por uma incorporadora e afastou a incidência de ISS (Imposto Sobre Serviços) sobre atividades de incorporação imobiliária realizadas em terreno próprio, por conta e risco do incorporador, sem prestação de serviços a terceiros.
RAA. - Ribeiro Advogados Associados
25 de jun.1 min de leitura
Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)/Crédito.
Se a liberação dos recursos ocorrer após a entrada em vigor da norma que altera a alíquota do imposto, a nova alíquota deve ser aplicada, mesmo que o contrato tenha sido firmado anteriormente.
RAA. - Ribeiro Advogados Associados
5 de jun.1 min de leitura
STJ Decide que Gastos com ICMS-ST não gera Crédito de PIS Cofins
"A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o pedido do contribuinte para aproveitar créditos de PIS e Cofins" A 1ª Seção...
Thamires Silva
19 de jul. de 20242 min de leitura
Não incidência do IPI na Ocorrência de Subtração do Produto Industrializado por Furto ou Roubo. Súmula 641.
O STJ firmou entendimento agora consolidado no enunciado da Súmula 641, que não incide IPI quando sobrevém furto ou roubo do produto...
Sandro Ribeiro
2 de jul. de 20241 min de leitura
Conflito de Competência entre a 20ª Vara Cível de Recife e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).
Foi decidido, por maioria, que cabe ao juízo da execução fiscal determinar o bloqueio de valores pertencentes a uma empresa em...
Pedro Possignolo
23 de mai. de 20243 min de leitura
Operação de Fomento Mercantil (Factoring). Confissão de Dívida. Inexistência de Direito de Regresso.
Não é válida a confissão de dívida firmada com objetivo de cobrar o cedente do crédito na impossibilidade de sua recuperação perante o...
Sandro Ribeiro
24 de abr. de 20241 min de leitura
ISS. Competência para a Cobrança. Local do Estabelecimento Prestador
Para identificar o Município competente para recolher o ISS, deve-se verificar se há unidade empresarial no local da prestação dos...
Sandro Ribeiro
23 de abr. de 20241 min de leitura
STJ veta seguidas revisões de multa por decisão descumprida.
"A penalidade por desobediência a ordem judicial pode ser modificada ou até excluída pelo magistrado a qualquer momento." Uma vez...
Juliana Teixeira
16 de abr. de 20243 min de leitura
Indenização por Desapropriação de Terreno da Época da 2º Guerra Mundial.
"A disputa remonta a 1941, quando a Panair recebeu autorização do governo Vargas para desenvolver aeroportos ao longo da costa...
Pedro Possignolo
4 de abr. de 20242 min de leitura
Medida Provisória 1.202/2023 - Revogação dos Benefícios do PERSE.
A Medida Provisória publicada em 29 de dezembro de 2023 propôs a revogação dos benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do...
Thamires Silva
18 de mar. de 20244 min de leitura
STJ Retira ICMS-ST da Base de Cálculo do PIS e da Cofins.
" Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, surgiram diversas “teses...
Thamires Silva
15 de mar. de 20242 min de leitura
STJ analisa possibilidade de penhora de salários para pagamento de honorários advocatícios.
Em reunião realizada no dia 21 de fevereiro, a Câmara Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu sentença sobre a legalidade...
Juliana Teixeira
14 de mar. de 20241 min de leitura
STJ reconhece legalidade de cláusula limitativa de responsabilidade em contrato
"O caso remonta ao início dos anos 1990, quando a empresa brasileira estabeleceu relação comercial com a HP para comprar, com desconto os...
Antonio Souza
6 de fev. de 20243 min de leitura
STJ irá definir tese sobre possibilidade de afastar impenhorabilidade de salário por dívida não alimentar
STJ irá definir tese sobre possibilidade de afastar impenhorabilidade de salário por dívida não alimentar
Juliana Teixeira
2 de fev. de 20241 min de leitura
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