Operação de Fomento Mercantil (Factoring). Confissão de Dívida. Inexistência de Direito de Regresso.
Não é válida a confissão de dívida firmada com objetivo de cobrar o cedente do crédito na impossibilidade de sua recuperação perante o...
Operação de Fomento Mercantil (Factoring). Confissão de Dívida. Inexistência de Direito de Regresso.
ISS. Competência para a Cobrança. Local do Estabelecimento Prestador
STJ veta seguidas revisões de multa por decisão descumprida.
Indenização por Desapropriação de Terreno da Época da 2º Guerra Mundial.
Medida Provisória 1.202/2023 - Revogação dos Benefícios do PERSE.
STJ Retira ICMS-ST da Base de Cálculo do PIS e da Cofins.
STJ analisa possibilidade de penhora de salários para pagamento de honorários advocatícios.
STJ reconhece legalidade de cláusula limitativa de responsabilidade em contrato
STJ irá definir tese sobre possibilidade de afastar impenhorabilidade de salário por dívida não alimentar