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Data de entrada: 10 de set. de 2021
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24 de abr. de 2024 ∙ 1 min
Operação de Fomento Mercantil (Factoring). Confissão de Dívida. Inexistência de Direito de Regresso.
Não é válida a confissão de dívida firmada com objetivo de cobrar o cedente do crédito na impossibilidade de sua recuperação perante o...
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23 de abr. de 2024 ∙ 1 min
ISS. Competência para a Cobrança. Local do Estabelecimento Prestador
Para identificar o Município competente para recolher o ISS, deve-se verificar se há unidade empresarial no local da prestação dos...
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18 de dez. de 2023 ∙ 2 min
Seguro de carga e os efeitos da lei. Nº14.599/2023
A Lei nº 11.442/2007 que regula a atividade econômica do transporte rodoviário de cargas por conta terceiros e mediante remuneração, teve...
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Sandro Ribeiro
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