A automação do IBS e da CBS amplia a eficiência arrecadatória, mas também introduz novos riscos operacionais, contratuais e de responsabilidade civil para as empresas. A implementação do split payment, prevista na Lei Complementar nº 214/2025, representa uma das mudanças mais relevantes introduzidas pela Reforma Tributária sobre o consumo. Ao permitir a segregação e o recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no momento da liquidação...

A mudança regulatória não encerra apenas uma atividade econômica. Ela abre uma complexa discussão sobre contratos celebrados quando a exploração das apostas era lícita e autorizada pelo Estado. A edição da Medida Provisória nº 1.394, em 25 de setembro de 2026, alterou o ambiente jurídico das apostas de quota fixa no Brasil. A norma proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das chamadas bets e determinou a extinção, em 30 dias, das autorizações até então existentes. A...

A transição para IBS e CBS pode alterar custos, créditos, margens e outras premissas de contratos logísticos de longa duração. O artigo analisa como a matriz de riscos e os mecanismos de adaptação contratual podem disciplinar os efeitos econômicos da Reforma Tributária.