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TRF3 Considera que a exigência do CADASTUR para acesso ao PERSE é indevida.
" Segundo o voto do Desembargador Delgado, a regulamentação da portaria do Ministério da Economia foi uma “indevida inovação jurídica”...
Thamires Silva
8 de fev. de 20243 min de leitura
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