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Direito do Comerciante de Boa-Fé, aproveita os Créditos de ICMS de Nota Fiscal Declarada Inidônea.
O contribuinte está autorizado a aproveitar do crédito do ICMS
Sandro Ribeiro
8 de mar. de 20224 min de leitura
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A inconstitucionalidade do pagamento antecipado do ICMS para São Paulo nas operações interestaduais.
O STF reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS em operação de antecipação tributária sem substituição, quando há apenas...
Sandro Ribeiro
3 de mar. de 20222 min de leitura
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Penhora de percentual do faturamento como alternativa para pagamento de débitos tributários.
A alternativa da penhora de percentual do faturamento da empresa pode ser uma ótima alternativa para suspender a exigibilidade de débitos...
Sandro Ribeiro
2 de mar. de 20222 min de leitura
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A inconstitucionalidade da MVA / Ajustada, instituída pelo Fisco Paulista.
Essa disposição aplica-se para operações na venda de bebidas, medicamentos, bebidas alcoólicas, produtos de perfumaria e de higiene pessoal.
Sandro Ribeiro
25 de fev. de 20224 min de leitura
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