O contribuinte está autorizado a aproveitar do crédito do ICMS

O STF reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS em operação de antecipação tributária sem substituição, quando há apenas...

A alternativa da penhora de percentual do faturamento da empresa pode ser uma ótima alternativa para suspender a exigibilidade de débitos...

Essa disposição aplica-se para operações na venda de bebidas, medicamentos, bebidas alcoólicas, produtos de perfumaria e de higiene pessoal.