Sandro Ribeiro8 de mar. de 20224 minDireito do Comerciante de Boa-Fé, aproveita os Créditos de ICMS de Nota Fiscal Declarada Inidônea.O contribuinte está autorizado a aproveitar do crédito do ICMS
Sandro Ribeiro3 de mar. de 20222 minA inconstitucionalidade do pagamento antecipado do ICMS para São Paulo nas operações interestaduais.O STF reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS em operação de antecipação tributária sem substituição, quando há apenas...
Sandro Ribeiro2 de mar. de 20222 minPenhora de percentual do faturamento como alternativa para pagamento de débitos tributários.A alternativa da penhora de percentual do faturamento da empresa pode ser uma ótima alternativa para suspender a exigibilidade de débitos...
Sandro Ribeiro25 de fev. de 20224 minA inconstitucionalidade da MVA / Ajustada, instituída pelo Fisco Paulista.Essa disposição aplica-se para operações na venda de bebidas, medicamentos, bebidas alcoólicas, produtos de perfumaria e de higiene pessoal.