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Prefeitura de São Paulo Institui Novo Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) - Prazo para Adesão vai de 05 de Novenbro de 2024 a 31 de Janeiro de 2025
Em sua edição atual, PPI 2024, foi instituído pela Lei nº 18.095 /24 (Arts.16 a 26) e regulamentado pelos Decretos nº 63.341/24 e nº...
Alexandre Oliveira
7 de nov. de 20242 min de leitura
Para condenação solidária do grupo econômico, empresas devem participar da fase de conhecimento.
O Tribunal Superior do Trabalho – TST decidiu afastar a responsabilidade solidária de uma empresa que compõe grupo econômico, por não ter...
Juliana Teixeira
24 de mai. de 20221 min de leitura
Promulgada no Congresso emenda que torna proteção de dados pessoais direito fundamental.
O Congresso promulgou a Emenda Constitucional 115, que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais.
Amanda Santana
14 de mar. de 20221 min de leitura
Adicional de periculosidade trabalhista – A quem deve ser pago?
O adicional de periculosidade está previsto no artigo 193 da CLT bem como no artigo 7, inciso XXIII da Constituição Federal.
Esta é a defin
Juliana Teixeira
16 de dez. de 20213 min de leitura
Indevido adicional de sobreaviso aos que exercem cargo gerencial, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho desobrigou uma empresa de informática ao pagar adicional de sobreaviso a gerente que ficava aguardando acion
Juliana Teixeira
10 de dez. de 20212 min de leitura
Cessão de espaço a restaurante não implica em responsabilidade subsidiária do clube, decide TST
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade subsidiária imputada a um clube pelos créditos trabalhistas devid
Juliana Teixeira
10 de dez. de 20211 min de leitura
TJ-SP disponibiliza formulário para facilitar a solicitação de informações relacionadas à LGPD
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo disponibilizou formulário para que qualquer pessoa natural requeira informações relativas à Lei
Lucas Monteiro
1 de dez. de 20211 min de leitura
Trabalhador é dispensado por justa causa com fundamento na Lei Geral de Proteção de Dados
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) determina que todos aqueles que lidam com dados pessoais (sejam empresas ou pessoas físicas) devem s
Amanda Santana
1 de dez. de 20211 min de leitura
Inova Simples e os benefícios para Startup e empresas de inovação
O Inova Simples é um rito sumário regulamentado pela Resolução CGSIM nº 55/2020, para abertura, alteração e fechamento de empresas Portal Na
Sandro Ribeiro
17 de nov. de 20211 min de leitura
TST freia reconhecimento de grupo econômico com base em elementos objetivos
Em recente julgado proferido pela 5ª Turma do TST, o Ministro Relator, Douglas Alencar Rodrigues, em decisão monocrática, acolheu os argumen
Cristian Dutra Moraes
3 de nov. de 20212 min de leitura
Lei do Superendividamento, TJ-SP determina a realização de conciliação para repactuação de dívidas.
Em suma, o presente caso versa sobre diversos empréstimos descontados diretamente na folha de pagamento do consumidor, e em razão disso, est
Amanda Santana
3 de nov. de 20212 min de leitura
STF decide que depósito no prazo da quitação voluntária só é considerado pagamento mediante
A decisão, proferida em Recurso Especial, chegou ao Tribunal após o credor defender que o fato de o devedor ter realizado o depósito sem inf
Lucas Monteiro
3 de nov. de 20211 min de leitura
EXTINÇÃO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA ANTT. PROJETO DE LEI 336/2021
aso o Projeto de Lei 336/2021 venha a ser aprovado pelo Congresso Nacional certamente diminuirá as discussões sobre o tema no âmbito do Pode
Sandro Ribeiro
11 de out. de 20212 min de leitura
Violação do direito de marca condena produtores da Cachaça João Andante a pagarem R$ 50 mil.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu de R$ 200 mil para R$ 50 mil a indenização por danos morais que os produtores
Amanda Santana
28 de set. de 20212 min de leitura
Extinção do tipo societário EIRELI e sua substituição por Sociedade Limitada Unipessoal
Com a promulgação da Lei nº 14.195 de 2021, restou extinta a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), tipo societário inclu
Lucas Monteiro
28 de set. de 20211 min de leitura
ISS. Lei complementar 186/2021. Serviços de monitoramento e rastreamento de veículos e carga.
Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 186/2021, haverá uma significativa mudança no comportamento dos Tribunais para interpretar o c
Sandro Ribeiro
28 de set. de 20213 min de leitura
Incidência de ISS sobre monitoramento e rastreamento de veículos de carga
Entrou em vigor a Lei Complementar nº 183, alterando a Lei Complementar nº 116/2003, para esclarecer acerca da incidência do imposto sobre s
Sandro Ribeiro
24 de set. de 20211 min de leitura
Condomínios x Airbnb
Está em curso julgamento perante o Superior Tribunal Justiça (2020/0174039-6 - REsp 1884483/PR) recurso interposto pelo proprietário de um i
Cristian Dutra Moraes
22 de set. de 20212 min de leitura
STJ suspende decisão do TJ-PA, que determinava desocupação de área por produtora de energia
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, através da medida excepcional de suspensão de liminar e de se
Amanda Santana
22 de set. de 20212 min de leitura
Resposta à consulta. Ganho de capital. Alienação a prazo de bens e direitos. Sucessão hereditária.
O sucessor é responsável tributário pelo pagamento do ganho de capital auferido pelo de cujus em venda a prazo de bens.
Sandro Ribeiro
22 de set. de 20211 min de leitura
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