Para condenação solidária do grupo econômico, empresas devem participar da fase de conhecimento.
O Tribunal Superior do Trabalho – TST decidiu afastar a responsabilidade solidária de uma empresa que compõe grupo econômico, por não ter...
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Amanda Santana
- 14 de mar. de 2022
- 1 min
Promulgada no Congresso emenda que torna proteção de dados pessoais direito fundamental.
O Congresso promulgou a Emenda Constitucional 115, que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais.
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Juliana Teixeira
- 16 de dez. de 2021
- 3 min
Adicional de periculosidade trabalhista – A quem deve ser pago?
O adicional de periculosidade está previsto no artigo 193 da CLT bem como no artigo 7, inciso XXIII da Constituição Federal.
Esta é a defin
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Juliana Teixeira
- 10 de dez. de 2021
- 2 min
Indevido adicional de sobreaviso aos que exercem cargo gerencial, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho desobrigou uma empresa de informática ao pagar adicional de sobreaviso a gerente que ficava aguardando acion
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Juliana Teixeira
- 10 de dez. de 2021
- 1 min
Cessão de espaço a restaurante não implica em responsabilidade subsidiária do clube, decide TST
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade subsidiária imputada a um clube pelos créditos trabalhistas devid
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Lucas Monteiro
- 1 de dez. de 2021
- 1 min
TJ-SP disponibiliza formulário para facilitar a solicitação de informações relacionadas à LGPD
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo disponibilizou formulário para que qualquer pessoa natural requeira informações relativas à Lei
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Amanda Santana
- 1 de dez. de 2021
- 1 min
Trabalhador é dispensado por justa causa com fundamento na Lei Geral de Proteção de Dados
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) determina que todos aqueles que lidam com dados pessoais (sejam empresas ou pessoas físicas) devem s
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Sandro Ribeiro
- 17 de nov. de 2021
- 1 min
Inova Simples e os benefícios para Startup e empresas de inovação
O Inova Simples é um rito sumário regulamentado pela Resolução CGSIM nº 55/2020, para abertura, alteração e fechamento de empresas Portal Na
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Cristian Dutra Moraes
- 3 de nov. de 2021
- 2 min
TST freia reconhecimento de grupo econômico com base em elementos objetivos
Em recente julgado proferido pela 5ª Turma do TST, o Ministro Relator, Douglas Alencar Rodrigues, em decisão monocrática, acolheu os argumen
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Amanda Santana
- 3 de nov. de 2021
- 2 min
Lei do Superendividamento, TJ-SP determina a realização de conciliação para repactuação de dívidas.
Em suma, o presente caso versa sobre diversos empréstimos descontados diretamente na folha de pagamento do consumidor, e em razão disso, est
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Lucas Monteiro
- 3 de nov. de 2021
- 1 min
STF decide que depósito no prazo da quitação voluntária só é considerado pagamento mediante
A decisão, proferida em Recurso Especial, chegou ao Tribunal após o credor defender que o fato de o devedor ter realizado o depósito sem inf
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Sandro Ribeiro
- 11 de out. de 2021
- 2 min
EXTINÇÃO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA ANTT. PROJETO DE LEI 336/2021
aso o Projeto de Lei 336/2021 venha a ser aprovado pelo Congresso Nacional certamente diminuirá as discussões sobre o tema no âmbito do Pode
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Amanda Santana
- 28 de set. de 2021
- 2 min
Violação do direito de marca condena produtores da Cachaça João Andante a pagarem R$ 50 mil.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu de R$ 200 mil para R$ 50 mil a indenização por danos morais que os produtores
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Lucas Monteiro
- 28 de set. de 2021
- 1 min
Extinção do tipo societário EIRELI e sua substituição por Sociedade Limitada Unipessoal
Com a promulgação da Lei nº 14.195 de 2021, restou extinta a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), tipo societário inclu
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Sandro Ribeiro
- 28 de set. de 2021
- 3 min
ISS. Lei complementar 186/2021. Serviços de monitoramento e rastreamento de veículos e carga.
Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 186/2021, haverá uma significativa mudança no comportamento dos Tribunais para interpretar o c
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Sandro Ribeiro
- 24 de set. de 2021
- 1 min
Incidência de ISS sobre monitoramento e rastreamento de veículos de carga
Entrou em vigor a Lei Complementar nº 183, alterando a Lei Complementar nº 116/2003, para esclarecer acerca da incidência do imposto sobre s
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Cristian Dutra Moraes
- 22 de set. de 2021
- 2 min
Condomínios x Airbnb
Está em curso julgamento perante o Superior Tribunal Justiça (2020/0174039-6 - REsp 1884483/PR) recurso interposto pelo proprietário de um i
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Amanda Santana
- 22 de set. de 2021
- 2 min
STJ suspende decisão do TJ-PA, que determinava desocupação de área por produtora de energia
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, através da medida excepcional de suspensão de liminar e de se
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Sandro Ribeiro
- 22 de set. de 2021
- 1 min
Resposta à consulta. Ganho de capital. Alienação a prazo de bens e direitos. Sucessão hereditária.
O sucessor é responsável tributário pelo pagamento do ganho de capital auferido pelo de cujus em venda a prazo de bens.
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