O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo disponibilizou formulário para que qualquer pessoa natural requeira informações relativas à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Essa ferramenta visa concretizar o disposto no artigo 18 desta lei, o qual determina que o titular dos dados tem, dentre outros, os seguintes direitos junto ao controlador, o acesso a seus dados; anonimização e/ou bloqueio dos dados pessoais, confirmação a existência de tratamento e portabilidade de seus dados pessoais.
Como a previsão legal é de que tais direitos serão exercidos mediante requerimento, o Tribunal de Justiça Paulista elaborou e franqueou ao público acesso a um formulário (link abaixo), que pode ser acessado pela internet, ou ainda de forma presencial, nos prédios do Tribunal. Importante destacar a impossibilidade de se fazer solicitações para outras pessoas.
Para visualizar o formulário clique aqui.