O devedor não tem dinheiro em conta: quais caminhos podem ser considerados na recuperação judicial do crédito?

A obtenção de uma decisão judicial favorável não encerra, necessariamente, a controvérsia econômica entre credor e devedor. Em obrigações de pagar quantia, a efetividade do direito reconhecido depende da possibilidade de localizar patrimônio sujeito à execução e convertê-lo em satisfação do crédito.

O Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 789, que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, ressalvadas as restrições estabelecidas em lei. A responsabilidade patrimonial, contudo, não significa que qualquer patrimônio possa ser atingido indistintamente. A execução deve observar os limites legais e as regras próprias de impenhorabilidade, responsabilidade e constrição patrimonial.

1. Quando não há saldo bancário disponível

Na execução por quantia certa, a localização de ativos financeiros ocupa posição relevante. O art. 835 do CPC estabelece uma ordem preferencial de penhora e coloca o dinheiro, em espécie ou depositado ou aplicado em instituição financeira, em primeiro lugar. A própria legislação, entretanto, admite que a ordem seja ajustada às circunstâncias do caso concreto.

Assim, a inexistência de saldo em determinada tentativa de bloqueio não significa, por si só, que o crédito seja inexigível ou que não existam outros caminhos executivos. A análise pode envolver outros bens, direitos e ativos sujeitos à constrição, conforme as características concretas do devedor e da obrigação.

2. A alienação de bens e a fraude à execução

Outro ponto relevante surge quando há alienação patrimonial durante a existência da demanda ou da execução. Nessa hipótese, é necessário distinguir uma simples alienação de uma eventual fraude à execução. A Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. O Tema 243 do STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, também consolidou essa orientação e destacou a presunção de boa-fé do adquirente.

Essa orientação demonstra uma questão prática importante: a efetividade da execução não depende apenas da existência formal do crédito, mas também da adoção tempestiva das medidas de preservação e publicidade das constrições quando juridicamente cabíveis.

3. A responsabilidade patrimonial dos sócios

Há, ainda, situações em que a investigação patrimonial leva à análise da própria estrutura societária do devedor. Nesse ponto, entretanto, é necessário cuidado para não transformar a ausência de patrimônio da pessoa jurídica em fundamento automático para responsabilização dos sócios.

O art. 50 do Código Civil estabelece que a desconsideração da personalidade jurídica pressupõe abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O Código de Processo Civil, por sua vez, disciplina o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos arts. 133 e seguintes.

A matéria ganhou especial relevância em 2026 com o julgamento do Tema 1.210 pelo Superior Tribunal de Justiça. Ao analisar a possibilidade de desconsideração fundada apenas na inexistência de bens penhoráveis ou no encerramento irregular das atividades, o STJ fixou a tese de que, nas relações civis e empresariais, é necessária a efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A Corte também estabeleceu que a mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular da sociedade, isoladamente, não são suficientes.

A consequência prática é relevante para a estratégia de recuperação de crédito. A execução exige investigação, mas investigação não significa presumir fraude. É necessário distinguir o que constitui patrimônio penhorável, o que está protegido por lei, o que pode ser alcançado por determinada medida e o que depende de prova adicional.

4. A recuperação de crédito pode começar antes mesmo da sentença

Por isso, a recuperação de um crédito judicializado deve ser pensada desde o início da relação contenciosa. A análise documental, a avaliação das garantias, o conhecimento da estrutura societária e patrimonial disponível e o acompanhamento dos atos relevantes do devedor podem influenciar as medidas que serão juridicamente viáveis posteriormente.

No ambiente empresarial, portanto, a pergunta não deveria ser apenas se a empresa possui um direito reconhecido judicialmente. É necessário considerar também qual é a estratégia juridicamente adequada para transformar esse direito em satisfação patrimonial.

Conclusão

A sentença favorável é uma etapa fundamental, mas não necessariamente representa o encerramento da questão econômica. Quando não há dinheiro disponível em conta, a recuperação do crédito exige análise patrimonial, seleção das medidas executivas adequadas e observância dos limites legais.

A efetividade da execução não está em buscar qualquer patrimônio a qualquer custo, mas em identificar, com fundamento jurídico e prova suficiente, quais caminhos podem conduzir à satisfação do crédito.