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Execução trabalhista na recuperação judicial: o que muda para a empresa?

há 19 horas
6 min de leitura

A recuperação judicial modifica a forma de tratamento das obrigações empresariais, inclusive dos créditos decorrentes de relações de trabalho. Entretanto, seu processamento não extingue o passivo trabalhista nem representa uma proteção irrestrita contra medidas judiciais de cobrança.


Imagem abstrata com formas geométricas em tons de verde, preto e cinza, ilustrando artigo jurídico sobre execução trabalhista e recuperação judicial.


Para as empresas compreender os efeitos da recuperação judicial sobre as execuções trabalhistas é fundamental organizar o passivo, identificar riscos patrimoniais e estabelecer uma estratégia jurídica compatível com o processo recuperacional.


1. Suspensão das execuções: quais são os efeitos?


O art. 6º da Lei nº 11.101/2005, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.112/2020, estabelece que o deferimento do processamento da recuperação judicial produz, entre outros efeitos, a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos sujeitos à recuperação, além da proibição de atos de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e outras formas de constrição sobre seus bens, nos limites legais.


Essa suspensão, entretanto, não representa a extinção das obrigações nem o encerramento das reclamações trabalhistas.


O período de suspensão, conhecido como stay period, é de 180 dias, contado do deferimento do processamento da recuperação judicial, admitindo-se, excepcionalmente, uma única prorrogação por igual período, desde que o devedor não tenha contribuído para a superação do prazo, conforme o art. 6º, § 4º.


É importante distinguir a suspensão das execuções da continuidade das ações destinadas à apuração dos créditos trabalhistas.


2. A Justiça do Trabalho continua competente para apurar os créditos


O art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que as ações que demandem quantia ilíquida prosseguem perante o juízo de origem e que as ações trabalhistas permanecem na Justiça especializada até a apuração do respectivo crédito.


Assim, a recuperação judicial não impede o processamento das reclamações, a produção de provas, o reconhecimento de direitos ou a liquidação das sentenças.


Após a definição do valor, o crédito trabalhista constituído na Justiça do Trabalho passa a se sujeitar ao rito de pagamento previsto no processo recuperacional, mediante habilitação, inclusão no quadro de credores ou reserva, conforme o estágio do andamento processual.


Portanto, é necessário distinguir a competência para reconhecer e quantificar o crédito da competência para realizar o pagamento da dívida trabalhista.


3. Desconsideração da personalidade jurídica: o que estabeleceu o Tema 26 do TST?


Um dos pontos mais relevantes para as empresas em recuperação judicial é a possibilidade de redirecionamento da execução contra seus sócios.


Em maio de 2026, o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou tese no Tema Repetitivo 26, reconhecendo que a Justiça do Trabalho possui competência material para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) instaurado em face de empresa em recuperação judicial, mesmo após as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020.


A tese ressalva a hipótese de existência de ordem expressa do juízo recuperacional para suspender atos executórios contra os sócios da empresa recuperanda.


O TST também estabeleceu que a desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionamento da execução contra os sócios, exige demonstração de abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil.


Consequentemente, o mero inadimplemento da obrigação, a insuficiência patrimonial ou a frustração da execução não são suficientes, isoladamente, para justificar a responsabilização dos sócios.


O entendimento representa um parâmetro importante para a defesa empresarial, especialmente em execuções nas quais a recuperação judicial é utilizada como fundamento para discutir o alcance da responsabilidade patrimonial.


4. Bloqueios e penhoras: a proteção patrimonial tem limites


A recuperação judicial não deve ser interpretada como impedimento absoluto a qualquer medida constritiva, independentemente da natureza do crédito ou do patrimônio atingido.


O art. 6º, incisos II e III, estabelece a suspensão das execuções e a proibição de atos constritivos relativos aos créditos sujeitos à recuperação judicial.


A própria legislação, entretanto, prevê exceções específicas.


O § 7º-A do art. 6º trata dos créditos mencionados nos §§ 3º e 4º do art. 49, admitindo a atuação do juízo recuperacional para suspender atos de constrição sobre bens de capital essenciais à atividade empresarial durante o período legal de suspensão.


O § 7º-B disciplina situação distinta, relativa às execuções fiscais.


Por isso, a análise de uma penhora ou bloqueio deve considerar a natureza do crédito, a titularidade do bem, o regime jurídico aplicável e o momento em que ocorreu a constrição.


Não é adequado presumir que toda penhora será automaticamente cancelada pelo simples deferimento do processamento da recuperação judicial.


Composição abstrata em tons de verde, preto e cinza utilizada na capa de artigo da R/AA sobre execução trabalhista e recuperação judicial.

5. Créditos concursais e não sujeitos à recuperação judicial


A identificação dos créditos sujeitos ao plano é uma das etapas mais importantes da gestão do passivo.


O art. 49 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que estão sujeitos à recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, ressalvadas as exclusões legais.


No Tema Repetitivo 1.051, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a existência do crédito, para fins de submissão à recuperação judicial, é determinada pela data do fato gerador, e não pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece.


Na esfera trabalhista, isso exige atenção à origem de cada parcela e ao período em que ocorreu o fato que deu origem à obrigação.


A classificação não deve ser feita exclusivamente pela data da sentença ou da liquidação.


Em relações de trabalho que envolvam obrigações constituídas em diferentes períodos, a análise deve considerar individualmente os respectivos fatos geradores.


Essa identificação é essencial para evitar divergências na habilitação, na reserva e no

tratamento dos créditos perante o administrador judicial.


6. Execução trabalhista na recuperação judicial: os efeitos da recuperação judicial sobre terceiros


A recuperação judicial da empresa não produz, automaticamente, a suspensão das ações e execuções contra todos os terceiros relacionados à atividade empresarial.


Portanto, é permitido o prosseguimento da execução trabalhista contra sócios e empresas que não compõe o grupo econômico que requereu a recuperação judicial.


A Súmula 581 do STJ estabelece que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, inclusive por garantia cambial, real ou fidejussória.


Essa orientação deve ser compreendida em conjunto com o art. 49, § 1º, e o art. 6º-C da Lei nº 11.101/2005, que preservam as hipóteses legais de responsabilidade de terceiros e vedam a atribuição de responsabilidade pelo mero inadimplemento, ressalvadas as garantias e demais hipóteses previstas em lei.


No caso dos sócios, a desconsideração da personalidade jurídica exige os pressupostos legais, conforme o art. 50 do Código Civil e a tese firmada pelo TST no Tema 26.


Quanto às empresas integrantes de grupo econômico, a responsabilização também depende da demonstração dos requisitos jurídicos aplicáveis, não decorrendo automaticamente da recuperação judicial de uma das sociedades.


7. A novação dos créditos e o cumprimento do plano


O art. 59 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido sujeitos à recuperação e obriga o devedor e os credores a ele submetidos, observadas as disposições legais.


Na prática, os créditos trabalhistas concursais passam a observar as condições de pagamento estabelecidas no plano aprovado, respeitadas as regras específicas aplicáveis aos créditos trabalhistas.


A aprovação do plano, entretanto, não significa a eliminação do passivo. Significa que sua satisfação passa a observar uma nova disciplina jurídica.


Também é importante considerar que a novação recuperacional não implica, por si só, liberação automática de garantias ou exoneração de terceiros coobrigados.


8. O que a empresa deve monitorar?


A gestão adequada do passivo trabalhista durante a recuperação judicial exige acompanhamento integrado entre as áreas jurídica, financeira e empresarial.


Entre as providências recomendadas estão:

  1. Mapear as reclamações trabalhistas e execuções em andamento.

  2. Identificar a data do fato gerador de cada crédito.

  3. Classificar os créditos sujeitos e não sujeitos ao plano.

  4. Conferir os valores liquidados e os ainda controvertidos.

  5. Acompanhar habilitações, divergências e reservas de crédito.

  6. Monitorar o stay period e eventual prorrogação.

  7. Revisar bloqueios, penhoras e garantias existentes.

  8. Avaliar riscos de responsabilização de sócios e terceiros.

  9. Conferir a compatibilidade dos valores trabalhistas com as condições do plano.

  10. Integrar as estratégias dos profissionais responsáveis pela execução trabalhista e pela recuperação judicial.

  11. Ter um relato preciso no relatório mensal de atividades para que o Administrador Judicial tenha ciência da real composição do passivo trabalhista além do quanto já previsto no quadro geral de credores.


Conclusão


A recuperação judicial não deve ser tratada como simples mecanismo de suspensão das execuções trabalhistas.


Seus efeitos exigem análise individualizada dos créditos, acompanhamento dos atos constritivos e compreensão dos limites de responsabilidade patrimonial da empresa e de terceiros.


Para a administração empresarial, o controle do passivo trabalhista é parte essencial da estratégia de recuperação, pois permite antecipar riscos, reduzir inconsistências e organizar o cumprimento das obrigações.


A recuperação judicial reestrutura o passivo, mas, a gestão dos credores trabalhista exige estratégia jurídica contínua alinhada.


Ribeiro Advogados Associados

 

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