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Não incidência do IPI na Ocorrência de Subtração do Produto Industrializado por Furto ou Roubo. Súmula 641.
O STJ firmou entendimento agora consolidado no enunciado da Súmula 641, que não incide IPI quando sobrevém furto ou roubo do produto...
Sandro Ribeiro
2 de jul. de 20241 min de leitura
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