Amanda Santana - Advogado - Área Contencioso Cível / Contratos
A juíza titular da 9ª Vara Cível de Brasília condenou o site de notícias Metrópoles, a remover publicação indevida e indenizar os diretores do Sindicato dos Empregados em Entidades de Assistência Social e de Formação Profissional do Distrito Federal - SINDAF, pelos danos morais, que fixou em 10 mil reais, diante da matéria jornalística que expôs dados pessoais dos autores (contracheques e informações bancarias), afrontando a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, bem como violando seu direito à privacidade.
A decisão não é definitiva e cabe recurso.
É muito importante, nesse primeiro momento observar a recepção do judiciário quanto ao cumprimento de uma medida nova, entender como estão analisando os casos concretos e aplicando o novo instituto.
A LGPD é um passo importante para o futuro da segurança da informação, por isso a necessidade de nos adaptarmos rápido e de maneira eficaz a suas regras, pois uma coisa é certa decisões como essa serão cada vez mais corriqueiras.
PJe: 0728278-97.2020.8.07.0001
Fonte: TJDFT
https://www.jornaljurid.com.br