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Restituição de Tributos e o Momento que se oferece o Valor à Tributação.
" A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta DISIT/SRRF007 nº 7003, de 20 de março de 2025, para responder ao...
RAA. - Ribeiro Advogados Associados
29 de abr.2 min de leitura
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Medida Provisória reduz a 0% a Alíquota do Imposto de Importação de Medicamentos para as Pessoas Físicas até 31 de março de 2025.
Na última sexta-feira (dia 25/10), foi publicada a Medida Provisória 1271/2024 que reduziu a 0% (zero por cento), até 31 de março de...
Alexandre Oliveira
31 de out. de 20241 min de leitura
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Receita Federal deve Lançar Nesta Quinta Autorregularização de Débitos de Subvenções de ICMS.
"Em coletiva de imprensa o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, informou que a na data de 28 de março (quinta-feira) a...
Thamires Silva
28 de mar. de 20242 min de leitura
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Receita Federal Publica Edital de Transação de Débitos Tributários.
A Receita Federal anunciou essa semana novo edital de transação tributária por adesão ao Programa litígio zero 2024, como início marcado...
Thamires Silva
22 de mar. de 20242 min de leitura
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