No último dia 24 de novembro, o Decreto nº. 11.795/2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, foi regulamentado pela Portaria n. 3.714, do Ministério do Trabalho e Emprego.
O ato cria um Plano de Ação mediante um protocolo de fiscalização contra a discriminação salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens e a disponibilização de canais específicos para denúncias de discriminação salarial.