Lucas Monteiro - Advogado - Área Contencioso Cível/Contratos -
Apresentado na Câmara dos Deputados, Projeto de Lei aguarda despacho do Presidente da Câmara dos Deputados, projeto proposto,
com o intuito de impedir o reajuste dos contratos de aluguéis sejam na modalidade residencial, sejam na modalidade comercial, até dezembro de 2022.
Importante apontar que o projeto de lei prevê expressamente que após dezembro de 2022, não deverá acontecer acúmulo de índice: A suspensão do reajuste do caput deste artigo não dará direito ao acumulo de índice, portanto a partir da data acima começará um novo período.
A proposta se fundamenta na crise sanitária e financeira que temos enfrentado, e a sua imprevisibilidade. Menciona, ainda, que o Judiciário ficaria sobrecarregado com o aumento das ações de despejos em função da inadimplência aguardada para os próximos meses.
Autor: Alexandre Frota –PSDB/SP