TST decidirá sobre a objeção à contribuição assistencial por parte de trabalhadores não sindicalizados.
Ministro Luiz Fux solicitou vista e paralisou o julgamento sobre a desoneração da folha de pagamentos.
Câmara Aprova Reestrutura do Perse.
Multa Tributária Possui Caráter Punitivo, e Não Pode Recair em Confisco.
Operação de Fomento Mercantil (Factoring). Confissão de Dívida. Inexistência de Direito de Regresso.
ISS. Competência para a Cobrança. Local do Estabelecimento Prestador
STJ veta seguidas revisões de multa por decisão descumprida.
Maioria dos Ministros do STF Anula Vínculos de Emprego Reconhecidos na Justiça do Trabalho.
Liminar de Sindicato Mantém Milhares de Empresas no PERSE.
Estado do Ceará Edita Nova Lei de Transação de Dívida Ativa.