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Publicada Lei que Promove a Autorregularização.
O Governo Federal recentemente sancionou a Lei nº 14.740/2023, publicada em 30de novembro de 2023 que trata a respeito da...

Thamires Silva
6 de mar. de 20242 min de leitura
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O Caso Siemens/Neubürger e o dever de Compliance dos Administradores das Sociedades.
Em 2006, a companhia alemã foi o pivô de um dos maiores escândalos corporativos da história da Alemanha. Uma investigação nos Estados...

Antonio Souza
4 de mar. de 20242 min de leitura
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Erro médico: DF indenizará gestante submetida a procedimento invasivo.
"Gestante submetida a procedimento invasivo e vítima de sucessivos erros médicos será indenizada pelo DF." A paciente foi atendida no...

Leonardo Miguel
29 de fev. de 20241 min de leitura
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Reforma Tributária é aprovada pela Câmara dos Deputados.
"Recentemente o assunto mais comentado no meio jurídico é a Reforma Tributária, e que em recentemente a Câmara dos Deputadas, depois de...

Thamires Silva
28 de fev. de 20242 min de leitura
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TRF3 Considera que a exigência do CADASTUR para acesso ao PERSE é indevida.
" Segundo o voto do Desembargador Delgado, a regulamentação da portaria do Ministério da Economia foi uma “indevida inovação jurídica”...

Thamires Silva
8 de fev. de 20243 min de leitura
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STJ reconhece legalidade de cláusula limitativa de responsabilidade em contrato
"O caso remonta ao início dos anos 1990, quando a empresa brasileira estabeleceu relação comercial com a HP para comprar, com desconto os...

Antonio Souza
6 de fev. de 20243 min de leitura
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STJ irá definir tese sobre possibilidade de afastar impenhorabilidade de salário por dívida não alimentar
STJ irá definir tese sobre possibilidade de afastar impenhorabilidade de salário por dívida não alimentar

Juliana Teixeira
2 de fev. de 20241 min de leitura
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Airbnb indenizará cliente que alugou imóvel em condições precárias.
A 1ª turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve, por unanimidade, a decisão que condenou a plataforma de aluguel Airb

Leonardo Miguel
1 de fev. de 20241 min de leitura
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Seguro de carga e os efeitos da lei. Nº14.599/2023
A Lei nº 11.442/2007 que regula a atividade econômica do transporte rodoviário de cargas por conta terceiros e mediante remuneração, teve...

Sandro Ribeiro
18 de dez. de 20232 min de leitura
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Licença-Paternidade: julgamento prossegue esta quinta
" Discrepância nos prazos das licenças-maternidade e paternidade não reflete a evolução dos papéis de homens e mulheres na família e na...

Juliana Teixeira
14 de dez. de 20232 min de leitura
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