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Câmara Aprova Reestrutura do Perse.
"Na semana passada foi aprovado pela Câmara dos Deputados projeto em que visa a reestruturação do Programa Emergencial de Retomada do...

Thamires Silva
29 de abr. de 20242 min de leitura


Multa Tributária Possui Caráter Punitivo, e Não Pode Recair em Confisco.
"Quando a multa por não pagamento de tributo excede o valor da obrigação original, isso contraria o artigo 150, IV, da Constituição," Em...

Pedro Possignolo
26 de abr. de 20242 min de leitura


Operação de Fomento Mercantil (Factoring). Confissão de Dívida. Inexistência de Direito de Regresso.
Não é válida a confissão de dívida firmada com objetivo de cobrar o cedente do crédito na impossibilidade de sua recuperação perante o...

Sandro Ribeiro
24 de abr. de 20241 min de leitura


ISS. Competência para a Cobrança. Local do Estabelecimento Prestador
Para identificar o Município competente para recolher o ISS, deve-se verificar se há unidade empresarial no local da prestação dos...

Sandro Ribeiro
23 de abr. de 20241 min de leitura


STJ veta seguidas revisões de multa por decisão descumprida.
"A penalidade por desobediência a ordem judicial pode ser modificada ou até excluída pelo magistrado a qualquer momento." Uma vez...

Juliana Teixeira
16 de abr. de 20243 min de leitura


Maioria dos Ministros do STF Anula Vínculos de Emprego Reconhecidos na Justiça do Trabalho.
"Essa medida afeta profissionais como motoristas de aplicativo, franqueados, corretores, advogados, jornalistas e médicos." A maioria dos...

Juliana Teixeira
15 de abr. de 20241 min de leitura


Liminar de Sindicato Mantém Milhares de Empresas no PERSE.
"O Sindicato das Empresas de Turismo do Estado de São Paulo (Sindetur), recentemente, obteve liminar da justiça federal em favor das...

Thamires Silva
12 de abr. de 20242 min de leitura


Estado do Ceará Edita Nova Lei de Transação de Dívida Ativa.
"A nova lei de nº 18.706 entrou em vigor na data de 22/03/2024, concedendo a Procuradoria-Geral do Ceará essaa possibilidade" O estado do...

Thamires Silva
5 de abr. de 20241 min de leitura


Indenização por Desapropriação de Terreno da Época da 2º Guerra Mundial.
"A disputa remonta a 1941, quando a Panair recebeu autorização do governo Vargas para desenvolver aeroportos ao longo da costa...

Pedro Possignolo
4 de abr. de 20242 min de leitura


Receita Federal deve Lançar Nesta Quinta Autorregularização de Débitos de Subvenções de ICMS.
"Em coletiva de imprensa o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, informou que a na data de 28 de março (quinta-feira) a...

Thamires Silva
28 de mar. de 20242 min de leitura
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