Não há ganho de capital na alienação de precatório com deságio. Em caso de alienação de crédito objeto de alienação de precatório...

A ação demarcatória é a via para dirimir eventual discrepância entre as divisas do imóvel e o constante no registro imobiliário. O STJ...

A Súmula 212 consolidou o entendimento de que “A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida...

Excluir da base de cálculo a correção monetária, os juros de mora e as multas incidentes sobre as mensalidades atrasadas.

Não se exige ICMS/ST da Empresa Substituta enquanto a Substiída não for Obrigada a Reter o Imposto.

O credor que não habilitou seu crédito, não tem direito de receber o crédito pelo valor integral, devendo se submeter às condições...

É possível redirecionar a cobrança de dívida tributária aos sócios-administradores e ao administrador na dissolução irregular

O Tribunal Superior do Trabalho – TST decidiu afastar a responsabilidade solidária de uma empresa que compõe grupo econômico, por não ter...

STJ reconheceu a possibilidade de afastar a responsabilidade tributária de sócio de Micro e EPP se ficar comprovada a insuficiência do...

STJ decidiu que os produtos agrícolas não são bens de capital sendo passíveis de serem desapossados e comercializados pela trading que...