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TRF3 Considera que a exigência do CADASTUR para acesso ao PERSE é indevida.
" Segundo o voto do Desembargador Delgado, a regulamentação da portaria do Ministério da Economia foi uma “indevida inovação jurídica”...

Thamires Silva
8 de fev. de 20243 min de leitura


STJ reconhece legalidade de cláusula limitativa de responsabilidade em contrato
"O caso remonta ao início dos anos 1990, quando a empresa brasileira estabeleceu relação comercial com a HP para comprar, com desconto os...

Antonio Souza
6 de fev. de 20243 min de leitura


STJ irá definir tese sobre possibilidade de afastar impenhorabilidade de salário por dívida não alimentar
STJ irá definir tese sobre possibilidade de afastar impenhorabilidade de salário por dívida não alimentar

Juliana Teixeira
2 de fev. de 20241 min de leitura


Airbnb indenizará cliente que alugou imóvel em condições precárias.
A 1ª turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve, por unanimidade, a decisão que condenou a plataforma de aluguel Airb

Leonardo Miguel
1 de fev. de 20241 min de leitura


Seguro de carga e os efeitos da lei. Nº14.599/2023
A Lei nº 11.442/2007 que regula a atividade econômica do transporte rodoviário de cargas por conta terceiros e mediante remuneração, teve...

Sandro Ribeiro
18 de dez. de 20232 min de leitura


Licença-Paternidade: julgamento prossegue esta quinta
" Discrepância nos prazos das licenças-maternidade e paternidade não reflete a evolução dos papéis de homens e mulheres na família e na...

Juliana Teixeira
14 de dez. de 20232 min de leitura


Transação Tributária - Acordo Paulista
Recentemente, em 09 de novembro de 2023 o Estado de São Paulo publicou a Lei nº 17.843, que institui a transação de natureza tributária...

Thamires Silva
13 de dez. de 20232 min de leitura


Plenário do STF deve examinar reclamação sobre vínculo de emprego de trabalhadores de aplicativos.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) enviou para o Plenário a Reclamação (RCL) 64018, contestando uma decisão da Justiça do...

Juliana Teixeira
12 de dez. de 20232 min de leitura


Portaria n. 3.714/MTE, de 24 de novembro de 2023
No último dia 24 de novembro, o Decreto nº. 11.795/2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre...

Juliana Teixeira
12 de dez. de 20231 min de leitura


Enel Nega Pagamento de Indenização à População.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), em conjunto com o Ministério de Minas e Energia (MME), tem monitorado os impactos...
Leonardo Miguel
11 de dez. de 20231 min de leitura
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