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Juliana Teixeira
12 de dez. de 20231 min de leitura
Portaria n. 3.714/MTE, de 24 de novembro de 2023
No último dia 24 de novembro, o Decreto nº. 11.795/2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre...
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Leonardo Miguel
11 de dez. de 20231 min de leitura
Enel Nega Pagamento de Indenização à População.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), em conjunto com o Ministério de Minas e Energia (MME), tem monitorado os impactos...
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RDSA- Ribeiro Dutra, Sociedade de Advogados
16 de nov. de 20222 min de leitura
Imposto de Renda. Não há ganho de capital na cessão de precatório.
Não há ganho de capital na alienação de precatório com deságio. Em caso de alienação de crédito objeto de alienação de precatório...
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Sandro Ribeiro
8 de nov. de 20222 min de leitura
Ação demarcatória para limitar a linha divisória entre imóveis com sobreposição de áreas.
A ação demarcatória é a via para dirimir eventual discrepância entre as divisas do imóvel e o constante no registro imobiliário. O STJ...
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Lucas Monteiro
3 de nov. de 20221 min de leitura
Superior Tribunal de Justiça cancela Súmula 212
A Súmula 212 consolidou o entendimento de que “A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida...
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RDSA- Ribeiro Dutra, Sociedade de Advogados
7 de jul. de 20222 min de leitura
A Base de Cálculo do ISS na Prestação dos Serviços Educacionais.
Excluir da base de cálculo a correção monetária, os juros de mora e as multas incidentes sobre as mensalidades atrasadas.
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RDSA- Ribeiro Dutra, Sociedade de Advogados
20 de jun. de 20221 min de leitura
Não se exige ICMS/ST da Empresa Substituta enquanto a Substiída não for Obrigada a Reter o Imposto.
Não se exige ICMS/ST da Empresa Substituta enquanto a Substiída não for Obrigada a Reter o Imposto.
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RDSA- Ribeiro Dutra, Sociedade de Advogados
9 de jun. de 20222 min de leitura
Cobrança de Crédito não Habilitado na Recuperação e a Observância das Condições Aprovadas no Plano.
O credor que não habilitou seu crédito, não tem direito de receber o crédito pelo valor integral, devendo se submeter às condições...
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Sandro Ribeiro
7 de jun. de 20223 min de leitura
STJ. Extensão do Redirecionamento da Execução Fiscal na Dissolução Irregular da Empresa.
É possível redirecionar a cobrança de dívida tributária aos sócios-administradores e ao administrador na dissolução irregular
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Juliana Teixeira
24 de mai. de 20221 min de leitura
Para condenação solidária do grupo econômico, empresas devem participar da fase de conhecimento.
O Tribunal Superior do Trabalho – TST decidiu afastar a responsabilidade solidária de uma empresa que compõe grupo econômico, por não ter...
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